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Período de piracema
O período de defeso dos peixes nos rios estaduais de MS, vai de 03 de novembro a 31 de janeiro de 2004 e nas áreas de reserva de recursos pesqueiros, a proibição da pesca se estende até 28 de fevereiro. O Ibama definiu que no rio Paraguai (domínio da União) a proibição vai até 15 de fevereiro de 2004.

Aqui você irá encontrar tudo sobre como pescar no Pantanal, escolha um link abaixo e boa pescaria !
> O que Levar ?
> O que é Piracema ?
> Como tirar sua autorização para pesca amadora e seu custo ?
> Qual a cota de peixe ?
> Qual o tamanho mínimo para captura ?
> Como Transportar o Pescado ?
> Quais os equipamentos permitidos e não permitidos ?
> O que é isca Viva ?
> A Legislação

A licença anual é emitida através do IBAMA, ela fornece cobertura em todo território do Brasil e a taxa é paga por intermédio de boleto nas Agências do Banco do Brasil. Os documentos necessários são CPF e RG.
A licença trimestral é emitida pela SEMATUR, ela fornece cobertura em todo território do Estado do Mato Grosso do Sul e a taxa é paga por intermédio de boleto nas Agências Banco HSBC Bamerindus. Os documentos necessários são CPF e RG.

Maiores informações:
Sematur Corumbá: tel (67) 231-7336
Ibama Corumbá: tel (67) 231-6096
Polícia Militar Ambiental de Corumbá: Tel (67) 231-5201

Valor da autorização:

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O pescador deve estar portando a autorização Ambiental de Pesca Desportiva e o Guia de Controle de Pescado fornecida pela Polícia Ambiental.

O Guia de Controle de Pescado será expedida em Postos da Polícia Militar Ambiental, onde os peixes serão vistoriados e as embalagens lacradas. O pescado não pode estar com suas características alteradas, tais como: dacapitados, descamados, filetados ou em postas, ou com sinais de captura por apetrechos proibidos.

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Petrechos proibidos por lei:
Não usar rede, tarrafa, anzol de galho, espinhel, cecado, covo ,pari, fisga, gancho, garatéia, arpão, flecha, substância explosivas ou tóxicas. Também é proibida pesca pelo processo de lambada, com equipamento elétrico, sonoro, luminoso ou qualquer outro aparelho de malha.
Não é permitida a prática da pesca embarcada com motor ligado em movimento circular (cavalo - de - pau).

O uso de petrechos proibidos acarreta:
Sanções administrativas: multas de 100 à 10.000 UFERMS (art. 32, I / 1826 / 98), além da apreensão do pescado, dos equipamentos e da embarcação utilizada na infração (itens I, II e III do art. 32 da Lei 1826 / 98- MS)
Sanções penais: em caso de flagrante delito por pesca predatória, ou mesmo transporte, armazenamento e beneficiamento de pescado oriundo de pesca predatória, detenção e multa (Lei agosto / 98)
Ação civil pública: reparação de danos.

Considera-se como isca viva, segundo a Lei nº 1910 de 1998, todos os organismos vivos aquáticos ou terrestres utilizados para a pesca com anzóis.
A captura de iscas pode ser efetuadas por aqueles que possuem autorização ambiental para pesca comercial emitida pela SEMACT e IBAMA.

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Art. 34 - Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgãos competentes:
Pena: detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
Parágrafo único. Incorrem as mesmas penas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas, ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos.
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos
III - Transporta, comercializa, beneficia espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Art. 35 - Pescar mediante a utilização de:
I - Explosivos ou em substâncias que em contato com a água, produzem efeito semelhante
II - Substâncias tóxicas ou outro meio proibido pela autoridade competente
Pena: reclusão de um a cinco anos

Art. 36 - Para os efeitos desta Lei, considera - se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, aprender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constates nas listas oficiais da fauna e da flora.

Art. 37 - Não é crime abate de animal, quando realizado:
I - Em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou da sua família
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente
III - (vetado)
IV - por ser nocivo o animal, desde que assim autorizado pelo órgão competente.

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